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A obrigação passou a vigorar no dia 1º de julho e é válida quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN).

Agora, é necessário fornecer nesse documento o número da nota fiscal que ele acoberta e também a identificação do destinatário.

Portaria nº 166/2011

A utilização da nota eletrônica traz vantagens aos contribuintes

As parcelas não devem ser inferiores a 20 UPFMT (atualmente R$ 696,4).

A sistemática foi regulamentada pelo Decreto n° 392/11.

Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto.

Aos contribuintes que excederem esse valor aplica-se a regra geral de tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Para obter o benefício, o contribuinte deve formalizar requerimento à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (Suac)

A primeira reunião técnica do grupo será no dia 20 de maio.

A medida deve facilitar o escoamento da produção mato-grossense.

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Prevista no Decreto n. 299/2011, a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE)

A metodologia a ser utilizada foi apresentada aos empresários, que fizeram suas ponderações.

Todas as notificações, e mesmo lançamentos do Fisco, são informados por meio deste canal de comunicação.

A prorrogação atende ao pedido da própria classe empresarial

Nos próximos dias, serão encaminhadas as notificações relativas a não utilização do equipamento nos meses de fevereiro e março.

Isso porque, ainda neste primeiro semestre, o Fisco estadual começará a registrar as multas oriundas dessa omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão.

obrigatoriedade, em vigor desde 1º de dezembro de 2010