O governo federal vai buscar negociar com o Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, uma solução para restringir o uso de substituição tributária pelos estados.

O coordenador do Confaz, José Tostes Neto, que é secretário estadual de Fazenda do Pará, foi chamado para uma reunião no Ministério da Fazenda com o objetivo de negociar uma alternativa gradual, sem causar grandes prejuízos aos cofres estaduais.

Deverá ser chamado o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, para criar um canal de entendimento.

A limitação da substituição tributária é uma das principais bandeiras da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação deverá acontecer no final deste mês na Câmara dos Deputados. Antes, no dia 9, será realizado um amplo debate sobre o tema no plenário da Cas.

Anistia para multas da GFIP

A Fenacon, entidade das empresas contábeis, fez ontem o lançamento da agenda legislativa de 2014, acrescentando uma proposta à lista de 72 projetos prioritários que serão acompanhados pela entidade.  Trata-se de projeto que prevê anistia às multas que estão sendo cobradas em relação ao Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

 

Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.

"Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas", disse o presidente da entidade, Mario Elmir Berti.

Montadoras

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto a prorrogação de benefício a montadoras de veículos localizadas nas áreas da Sudam e da Sudene. Esse benefício, composto por crédito de 32% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nesses produtos, acaba em 2015. O relatório amplia o prazo para 2020.

O Plenário aprovou ontem o texto-base do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a MP, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.

Programa incentiva parceria entre cooperativas de crédito

Será lançado hoje programa que pretende incentivar o Programa de Parcerias entre Cooperativas, envolvendo organização de crédito e prestação de serviços financeiros junto aos pequenos negócios. Promovido pelo Sebrae, a inciativa prevê que uma cooperativa melhor estruturada no atendimento aos pequenos negócios possa apadrinhar até três outras também de crédito, desenvolvendo assim um trabalho de cooperação e apoio técnico, implantando novas práticas operacionais e novas linhas de produtos e serviços para esse público.

Mais saúde, menos trabalho?

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) anunciou ontem que a mulher dele, a prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, assinou duas medidas em favor da melhoria da qualidade dos serviços de saúde: a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas semanais e o fim do plantão de 24 horas para médicos, cujo limite passa a ser de 12 horas.