Notícias Técnicas
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Lei de Arbitragem pode ser alterada
Antes mesmo de iniciar os trabalhos, a comissão já enfrenta resistências.
2013/04/03 -
Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras
Ou seja, para o empregador ficar livre da obrigação de pagar horas extras, não basta que a jornada do empregado seja externa.
2013/04/03 -
Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
A decisão reformou entendimento da Sexta Turma que, ao analisar o caso, considerou que não faz jus ao adicional tanto o empregado que abastece o próprio veículo quanto aquele que apenas acompanha o abastecimento.
2013/04/03 -
12 erros de preenchimento na declaração do IR
Alguns pequenos erros podem fazer a diferença entre ser incluído ou não na malha fina da Receita
2013/04/02 -
Declaração de IR pode ser feita por tablet
Serviço também permite uso do celular e está disponível para sistemas Android e iOS
2013/04/02 -
Pequenas correm risco com contratação de PJ
“Esse avanço se deve aos dados reais de que apenas 3 em cada 10 profissionais entram com ação trabalhista.
2013/04/02 -
Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.
2013/04/02 -
Importador não tem direito a crédito de IPI
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).
2013/04/02 -
Entidades Imunes – Não Retenção do Imposto de Renda sobre Aplicações
Um modelo de declaração de imunidade está contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.022/2010
2013/04/02 -
Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).
2013/04/02 -
Turma determina a aplicação de ajuste coletivo mais benéfico a empregado da Vivo
Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.
2013/04/02 -
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013
2013/04/01 -
Vai terceirizar a declaração do IR? Veja dicas para não ter problemas futuros
Segundo especialista, mesmo que o erro seja do contador, é o contribuinte quem responde para a Receita
2013/04/01 -
IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
Prorrogação da desoneração do IPI até 31 de dezembro, de acordo com a Fazenda, representará renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bi...
2013/04/01 -
Lucro Real – TJLP mantida em 5% a.a
A TJLP influencia diretamente no cálculo do limite dedutível dos juros sobre o capital próprio, que podem ser pagos ou creditados aos sócios e acionistas.
2013/04/01 -
Criação da Secretaria da Micro e pequena empresa sancionada
O governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país
2013/04/01 -
Contribuição Sindical dos Empregados – Desconto no Mês de Março
A contribuição sindical corresponde a um dia da remuneração do empregado.
2013/04/01 -
Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo
Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
2013/04/01 -
Empregada dispensada depois de depor na polícia contra empregador consegue indenização
Esta relata o que presenciou, sem se preocupar em beneficiar o patrão.
2013/04/01 -
Alterado o Manual da Gfip e do Sistema Sefip
Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013
2013/03/28