Notícias Técnicas
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CFC divulga normas sobre a Certidão de Regularidade Profissional e sobre a Decore Eletrônica
Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012
2012/08/13 -
STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.
2012/08/13 -
Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
2012/08/13 -
JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher
Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.
2012/08/13 -
EFD-Contribuições: Empresas devem apresentar até terça-feira, 14-08
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
2012/08/10 -
Empresas conseguem cortar imposto de lucro do exterior
Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência.
2012/08/10 -
Senado aprova MP 563, que amplia Brasil Maior
A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.
2012/08/10 -
Debêntures sem IR engrenam
Três projetos já conseguiram autorização do governo para captar recursos no mercado via debêntures e outros dois aguardam autorização.
2012/08/10 -
STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis
É mais um capítulo da discussão sobre o que gera créditos no regime não cumulativo de recolhimento das contribuições.
2012/08/10 -
Receita esclarece tributação de aluguel
Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.
2012/08/10 -
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada.
2012/08/10 -
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Como não é esse o caso do processo, a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado pela confederação autora.
2012/08/10 -
Empresas já podem consultar contestações do resultado do FAP
Estas empresas têm até 4 de setembro para recorrer em segunda instância a decisão do ministério da Previdência Social
2012/08/09 -
Contribuinte deve comprovar saldos negativos de IR na compensação
Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2012/08/09 -
Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
2012/08/09 -
MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.
2012/08/09 -
Consumidor pode pedir restituição de imposto
As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.
2012/08/09 -
Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
2012/08/09 -
Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente
Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.
2012/08/09 -
Receita abre hoje consulta a novo lote do IR
O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto
2012/08/08