Notícias Técnicas
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Empreendedor Individual: novos documentos são exigidos para a formalização
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.
2012/07/13 -
Rescisão de Contrato: Retificação prorroga o prazo para aceitação dos termos de rescisão
De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
2012/07/13 -
PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A alíquota é de 9,25%.
2012/07/13 -
Prazo prescricional só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado
Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.
2012/07/13 -
Recurso ordinário não pode ser apresentado antes da publicação da sentença
Conforme observou o relator pela certidão do oficial de justiça, a reclamada foi intimada da sentença no dia 23 de dezembro de 2011.
2012/07/13 -
Comunicado: Serviços prestados pela internet ficarão indisponíveis no próximo final de semana
A Receita Federal do Brasil informa que das 07h do dia 14 de julho às 20h do dia 15 de julho, os serviços disponíveis pelo sítio da internet no endereço
2012/07/12 -
Caixa vai prestar contas sobre FGTS a cada 4 meses
Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS.
2012/07/12 -
Veja como mudar de empreendedor individual para microempresa
Desde 2010, muitos empresários têm se formalizado no Brasil com a figura do empreendedor individual (EI)
2012/07/12 -
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.
2012/07/12 -
Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
2012/07/12 -
JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista
Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.
2012/07/12 -
Aprovada uma nova versão da DCTF e alteração de códigos de preenchimento
Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012
2012/07/11 -
Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.
2012/07/11 -
Cade aprova aquisição com base na nova lei
Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.
2012/07/11 -
Empresas começam a trilhar o caminho da contabilidade ambiental
Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.
2012/07/11 -
CAE aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas
A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
2012/07/11 -
Guarda de Documentos: Sancionada a lei que regula o arquivamento de documento digital
Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012
2012/07/11 -
50% das empresas avaliam o SPED como altamente complexo, segundo pesquisa
O setor contábil teve que investir para se adaptar à nova modalidade e nem sempre conseguiu repassar os custos
2012/07/11 -
Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional
A CLT estipula que a jornada noturna é aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.
2012/07/11 -
Dispensa do empregado antes da data de distribuição dos lucros não impede pagamento da PLR
A empresa se defendeu alegando que, entre os critérios convencionais para pagamento da PLR, referentes ao ano de 2008, está o de o empregado pertencer ao quadro de pessoal da empresa na data de seu pagamento
2012/07/11