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Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.

O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.

Portaria 206 MF/2012

O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano.

Medida deve se refletir no mercado de trabalho e acelerar as contratações no fim do ano

Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.

Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.

Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.

O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.

É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.

Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012

O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.

A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime do Lucro Presumido.

Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência

A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.

Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.

No processo de conhecimento, elas cobram pensão mensal da empresa, em virtude da morte do pai num acidente de trânsito.

Segundo a empresa, o empregado permaneceu em alojamento e tinha folgas mensais.

Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista.

O formulário TRCT antigo será aceito a partir de 2 de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Se