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Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com

Quem pretende enviar a declaração de imposto de renda no período noturno, pela internet, precisa ficar atento ao horário.

Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant

A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.

O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo

O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física tem sido feito em proporções menores ao crescimento da renda da população

A defesa da Infinity alegou que, pelo fato de ter sede em São Paulo, seus advogados eram informados por via postal dos atos processuais e decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nos processos em que é parte.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil.

Documentos foram enviados pelo Correio para 7,3 milhões de segurados

De acordo com o parlamentar, o mercado nesse setor está desacelerado.

Um novo e amplo Refis (programa de recuperação fiscal) é tudo o que o governo não quer neste momento de crise, para evitar mais perda de arrecadação.

Se aprovado, o novo parcelamento abrangerá dívidas recentes vencidas até 30 de novembro de 2008.

Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident

Elevado número de acessos, ontem, à página da Receita deixou sistema lento

Por problemas operacionais, a folha de pagamento de fevereiro ainda não veio com a compensação gerada pela mudança das alíquotas de desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

Tramita na Câmara proposta que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL).