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Analisando a documentação juntada aos autos, o Juízo de 1º Grau chegou à conclusão de que a autora não tem interesse de agir nesse caso específico.

Em razão dessa demora, a empresa argumentou que o direito de ação já estaria prescrito.

A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem por aplicar parte das novas regras já no ano-calendário 2014.

Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição.

Antecedência na entrega dos documentos pode levar a uma restituição mais rápida

A tecnologia assegura o sigilo e a autenticidade das informações e oferece vantagens para o contribuinte

Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no ano passado.

De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à execução.

Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer até o dia 21.

A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.

A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos passará a ser de responsabilidade dos distribuidores

Essas funcionalidades podem ser acessadas, conforme o caso, pelos usuários Aduana, Importador, Sefaz e Depositário.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.

Na reclamação, o vigilante contou que era obrigado a trabalhar trancado em uma guarita minúscula, o que teria gerado os problemas psiquiátricos.

O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST

Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados

O relator alterou novamente regras relativas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior.