Notícias Técnicas
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CFC publica Resolução sobre Exame de Suficiência
Essas informações constam da Resolução CFC nº 1.461/2014, publicada neste dia 17 de fevereiro, no Diário Oficial da União (seção 1, página 99).
2014/02/18 -
Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do trabalhador, ele terá direito à integração destas diárias à sua remuneração para todos os efeitos.
2014/02/18 -
Confissão de dívida de FGTS junto à CEF configura renúncia tácita de órgão público a prescrição bienal
Isto é o que se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho nas Súmulas 362 e 382.
2014/02/18 -
Comprovante de Rendimentos – Entrega Deve Ser Feita até 28/Fev
A falta dos comprovantes de rendimentos não exime o contribuinte de apresentar normalmente a Declaração de Ajuste Anual até 30 de abril
2014/02/17 -
Novidades facilitam o preenchimento do IR
Download do programa estará disponível a partir de 26 de fevereiro pela Receita Federal
2014/02/17 -
MEI: fazer a declaração de faturamento até o dia 20 evita multas e juros
A guia de pagamentos relativa a 2014, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual
2014/02/17 -
Só 1% do comércio informa o imposto no cupom fiscal
Este número de 724 empresas está abaixo da média nacional de 9%
2014/02/17 -
A Importância do Código de Ética e o papel do Profissional da Contabilidade
Quem tira estas dúvidas é o conselheiro do CRC SP, Fernando de Almeida Santos.
2014/02/17 -
O desafio de tributar novas tecnologias
Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar a respeito de muitas demandas.
2014/02/17 -
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, sob o aparato da Súmula 128.
2014/02/17 -
Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Caso isso ocorra, essa cláusula poderá ser declarada sem efeito pela Justiça.
2014/02/17 -
Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário
Na inicial, o trabalhador afirmou ter sido impedido de utilizar o plano de saúde por conta da conduta arbitrária da empregadora, já que seu contrato estava apenas suspenso.
2014/02/17 -
Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas
Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.
2014/02/14 -
Receita simplifica processos para admissão temporária de bens para eventos desportivos
A nova medida simplifica o regime aduaneiro, facilitando a realização de eventos no país
2014/02/14 -
Relatório da MP que muda regras tributárias e contábeis será apresentado dia 19
2014/02/14
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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
2014/02/14 -
Empregada da Finep receberá horas extras trabalhadas após a sexta hora
A verba foi deferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
2014/02/14 -
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.
2014/02/14 -
Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que não havia instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores da lavoura de café.
2014/02/14 -
Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
2014/02/13